Tribunal de Contas lança cartilha com orientações sobre transição de mandato
O
processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de
diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a
garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas,
além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos
serviços públicos.
Sendo assim, o TCE/RN considera importante divulgar os critérios para o
cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que
facilitem esses procedimentos. A publicação irá contribuir para a
manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais,
além de ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece
aos cidadãos e representantes da sociedade civil, informações sobre as
restrições a serem consideradas pelos agentes políticos em último ano de
mandato.
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