MAIS UMA DO EX-PREFEITO

Andamento do Processo n. 2014.008866-7 - Apelação Cível - 07/10/2015 do TJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e extraído automaticamente da página 39 da seção Judicial do DJRN - 1 semana atrás

Secretaria Judiciária

Edital 1980

De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.008866-7 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA/RN.

Apelante: Francisco Iramar de Oliveira. Advogado: Antônio Bernardino Sobrinho. Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Promotor: Daniel Fernandes de Melo Lima. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 11, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA META 18 (COMISSÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO OU CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA ATUAR EM REGIME DE MUTIRÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NEM CRIA TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. ADMITIDA A CRIAÇÃO POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DE COMISSÃO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES EMANADAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PREFEITO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A FABRICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A CONCORRÊNCIA PÚBLICA. TENTATIVA POSTERIOR DE ADULTERAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ CARACTERIZADOS. CONDUTA ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 11 DA LIA. SANÇÕES APLICADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, em rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.