OPOSIÇÃO COBRA INFORMAÇÕES DA PREFEITURA

Durante a Sessão Ordinária do último sábado, a bancada oposicionista solicitou acesso a informações de posse da Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira.

Durante a defesa oral dos requerimentos, a oposição explicou da importância do acesso à tais informações e de se fazer cumpri-la pelo Prefeito ou por sua Assessoria.

As informações solicitadas foram:
1) Relação nominal dos funcionários da Prefeitura Municipal, lotados por Secretaria, especificando o provimento de cargo e função, se efetivo, comissionado, contratado ou com função gratificada, com as suas respectivas remunerações;
2) Despesas com o parcelamento de dívidas junto ao INSS;
3) Despesas com dívidas trabalhistas e com os precatórios junto à Justiça do Trabalho;
4) Despesas com o parcelamento de dívidas Junto à COSERN;
5) Despesas com o parcelamento de dívidas junto à CAERN;
6)  Despesas com dívidas aos fornecedores;

De acordo com o vereador Pedro Júnior, líder da oposição, "Se faz necessário, que tenhamos conhecimento de como se encontra a situação do nosso município nos aspectos solicitados por este requerimento".

Deste Blog:

Essas informações são de extrema importância para conhecer o funcionamento da máquina pública e o acesso a elas é completamente amparado pela Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11), sendo obrigação legal da Prefeitura de prestá-las, sob pena de descumprimento da referida Lei. 

Lei de Acesso a Informação existe desde 2011 para garantir Transparência na Gestão Pública.

Aguardamos o provimento e publicação das informações o mais rápido possível.